Flashcard FC608684
Quando um crime da legislação penal comum é considerado crime militar em tempo de paz?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2025
Quando um crime da legislação penal comum é considerado crime militar em tempo de paz?
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Resposta
É considerado crime militar em tempo de paz quando for praticado por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar.• Militar da ativa: militar em situação de atividade que pratica o delito contra interesses militares.
• Patrimônio militar: instalações, materiais, fundos e bens afetos às Forças sob administração militar.
• Ordem administrativa militar: preceitos, funções e disciplina interna da administração militar.
Veja como foi cobrado:
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