Flashcard FC608697
Como a lei penal militar trata os crimes de paz em tempo de guerra e qual é o marco temporal desse estado para fins penais?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Como a lei penal militar trata os crimes de paz em tempo de guerra e qual é o marco temporal desse estado para fins penais?
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Resposta
Em tempo de guerra, os crimes previstos para o tempo de paz são também considerados crimes militares, e o tempo de guerra inicia-se com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra (ou com o decreto de mobilização que o reconheça) e termina com a ordem de cessação das hostilidades.• Crimes de paz: em tempo de guerra, o rol de crimes de paz não é excluído, sendo incorporado ao conjunto de delitos militares, com possíveis acréscimos específicos do conflito.
• Tempo de guerra: começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização que compreenda tal reconhecimento, e termina com a ordem de cessação das hostilidades.
Veja como foi cobrado:
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