Flashcard FC608699
Qual é o crime militar que consiste em exigir emolumento que se sabe indevido?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CESGRANRIO · 2006
Qual é o crime militar que consiste em exigir emolumento que se sabe indevido?
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Resposta
Trata-se do crime de excesso de exação.• Conduta: exigir imposto, taxa ou emolumento que se sabe indevido, ou empregar meio de cobrança vexatório quando o tributo é devido.
• Bem protegido: a Administração Militar.
• Elemento subjetivo: dolo, por ter ciência da indevida exigência.
• Consumação: ocorre com a exigência ou com a utilização do meio vexatório.
• Natureza: crime funcional que pune atuação do militar no exercício de suas atribuições ao desviar a cobrança para fins ilícitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604037
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