Flashcard FC608708
Qual crime comete o oficial sorteado que, sem motivo legal, recusar-se a exercer função na Justiça Militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2006
Qual crime comete o oficial sorteado que, sem motivo legal, recusar-se a exercer função na Justiça Militar?
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Resposta
Comete o crime de recusa de função na Justiça Militar, integrando os crimes contra a administração da Justiça Militar.• Previsão legal: prevista no art. 340 do Código Penal Militar como omissão injustificada à prestação de serviço jurisdicional para o qual foi convocado.
• Pena: detenção de 1 a 2 anos quando não há causa legal que justifique a recusa.
• Motivos legais: impedimento e suspeição previstos no Código de Processo Penal Militar que afetam a imparcialidade do julgador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604046
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