Flashcard FC608719
A investigação penal militar deve abranger atos praticados por civis quando o crime incide sobre patrimônio sob administração militar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
FGV · 2024
A investigação penal militar deve abranger atos praticados por civis quando o crime incide sobre patrimônio sob administração militar?
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Resposta
Sim, o oficial deve prosseguir com a investigação no âmbito militar, incluindo atos praticados por civis quando o fato envolver patrimônio sob administração militar.• Atos civis: o Inquérito Policial Militar pode registrar e apurar condutas de não militares vinculadas ao crime contra patrimônio militar.
• Preservação probatória: investigar desde já evita perda de provas e preserva a sequência probatória.
• Encaminhamento final: ao concluir diligências, autos relativos a civis são remetidos ao Ministério Público e à Justiça Comum, e os militares à Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
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