Flashcard FC608721
O Código Penal Militar permite a conversão da pena privativa de liberdade em multa ou em penas restritivas de direitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
Instituto Consulplan · 2021
O Código Penal Militar permite a conversão da pena privativa de liberdade em multa ou em penas restritivas de direitos?
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Resposta
Não, o Código Penal Militar não admite a conversão da pena privativa de liberdade em pena de multa ou em penas restritivas de direitos.• Lacuna normativa: Há ausência de previsão no CPM e a lei federal que disciplina a substituição e as penas restritivas de direitos alcança apenas o Código Penal comum, não o sistema castrense.
• Jurisprudência do STM: Pelo princípio da especialidade e pela autonomia do Direito Penal Militar, o STM firmou a impossibilidade de importar mecanicamente tais institutos, vedando a conversão em multa.
Veja como foi cobrado:
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