Flashcard FC608724
Em caso de deserção, se o processo for instaurado antes do alcance do limite etário para extinção da punibilidade, quando se configura a prescrição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
VUNESP · 2016
Em caso de deserção, se o processo for instaurado antes do alcance do limite etário para extinção da punibilidade, quando se configura a prescrição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição só se opera após o transcurso do prazo prescricional geral e o efetivo alcance do limite etário aplicável à deserção.
• Prazo geral: exige-se o decurso do prazo prescricional previsto na regra geral.
• Idade-limite: exige-se que o acusado atinja a idade prevista para a extinção da punibilidade, sendo 45 anos para praças e 60 anos para oficiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604062
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em