Flashcard FC608726
Alegações de ordem familiar sem provas excluem a culpabilidade no crime de deserção?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
DECEx · 2019
Alegações de ordem familiar sem provas excluem a culpabilidade no crime de deserção?
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Resposta
Alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas não constituem excludentes de culpabilidade nos crimes de deserção e insubmissão.
• Excludentes: atingem a exigibilidade de conduta diversa ou a imputabilidade.
• Ônus da prova: cabe ao acusado comprovar factual e documentalmente a impossibilidade de cumprir o dever.
• Prova insuficiente: meras declarações sobre dificuldades familiares não afastam a culpabilidade na ausência de prova.
Veja como foi cobrado:
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