Flashcard FC608728
Quando o militar afastado para acompanhar autoridade superior faz jus à diária dessa autoridade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
DIRENS Aeronáutica · 2012
Quando o militar afastado para acompanhar autoridade superior faz jus à diária dessa autoridade?
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Resposta
O militar faz jus à diária quando houver designação formal em ato próprio que fixe a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local da autoridade superior.• Ato próprio: designação formal que autoriza o pagamento da diária ao militar acompanhante quando prevista a hospedagem no mesmo local da autoridade superior.
• Obrigatoriedade de hospedagem: registro expresso no ato de que o militar deverá hospedar-se no mesmo local da autoridade superior, requisito para o pagamento da diária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604066
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