Flashcard FC613154
Em que condições o Ministério Público pode propor o não oferecimento de denúncia em acordo de colaboração?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2025
Em que condições o Ministério Público pode propor o não oferecimento de denúncia em acordo de colaboração?
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Resposta
O Ministério Público pode propor o não oferecimento de denúncia quando o colaborador revela infrações até então desconhecidas pelo órgão e cumpre dois requisitos legais simultaneamente.• Não ser líder: o colaborador não ocupa a posição de liderança na organização criminosa.
• Primeiro a colaborar: seja o primeiro a prestar efetiva colaboração, revelando infrações desconhecidas ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609715
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