Flashcard FC613210
Qual o percentual objetivo exigido para progressão de regime para condenado primário por feminicídio e para reincidente em crime hediondo ou equiparado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Qual o percentual objetivo exigido para progressão de regime para condenado primário por feminicídio e para reincidente em crime hediondo ou equiparado?
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Resposta
Resposta atualizada:Feminicídio praticado por condenado primário: 75%, vedado o livramento condicional.
Reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte: 80%. Se houver resultado morte, o percentual é de 85%.
Literalidade da LEP: “75% (...) condenado pela prática de feminicídio, se for primário (...)”; “80% (...) reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”; e “85% (...) com resultado morte.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 revogou o antigo inciso VI-A, substituiu 55% por 75% no feminicídio e elevou 60% para 80% na reincidência em hediondo.
Fundamentação: Art. 112, VI, “d”, VII e VIII, da LEP.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609771
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