Flashcard FC613915
A irredutibilidade de vencimentos alcança os membros da Defensoria Pública?
A Defensoria Pública na CF/1988
FGV · 2025
A irredutibilidade de vencimentos alcança os membros da Defensoria Pública?
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Resposta
Sim, a irredutibilidade de vencimentos alcança os membros da Defensoria Pública e os demais servidores públicos em relação à manutenção da remuneração percebida pelo exercício do cargo.• Abrangência: impede a diminuição dos vencimentos percebidos em razão do exercício do cargo, garantia prevista na Constituição e reiterada em normas que disciplinam a Defensoria Pública.
• Limitações: a garantia não é absoluta, estando sujeita às hipóteses previstas pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610476
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