Flashcard FC613921
Como deve ser encaminhada a proposta orçamentária da Defensoria Pública e qual é o entendimento do STF sobre redução e repasse dos recursos?
Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
FGV · 2025
Como deve ser encaminhada a proposta orçamentária da Defensoria Pública e qual é o entendimento do STF sobre redução e repasse dos recursos?
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Resposta
A Defensoria elabora sua proposta orçamentária, que deve ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para consolidação; o STF considera inconstitucional a redução unilateral pelo Executivo de orçamentos de órgãos autônomos e determina o repasse integral previsto na LOA em duodécimos até o dia 20 de cada mês.• Proposta orçamentária: A Defensoria elabora a proposta e encaminha ao Chefe do Poder Executivo para consolidação antes de seguir ao Legislativo.
• Redução unilateral: O STF reconhece como inconstitucional a redução unilateral pelo Executivo de verbas propostas por órgãos constitucionalmente autônomos na fase de consolidação, devendo eventual alteração ser debatida no Legislativo.
• Repasse em duodécimos: O STF determina o repasse integral dos recursos previstos na LOA à Defensoria, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês.
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