Flashcard FC613919
Qual foi o entendimento do STF sobre a prestação municipal de assistência jurídica?
Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
FUNDATEC · 2025
Qual foi o entendimento do STF sobre a prestação municipal de assistência jurídica?
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Resposta
O STF julgou a ADPF 279 improcedente e reconheceu que municípios podem prestar serviço público de assistência jurídica voltado à população de baixa renda, sem substituir a Defensoria Pública.• Autor da ação: Procurador-Geral da República ajuizou a ADPF 279.
• Resultado: Ação julgada improcedente, permitindo que o serviço municipal complemente a Defensoria Pública para ampliar o acesso à jurisdição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610480
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