Flashcard FC613920
Qual foi o entendimento do STF sobre o critério de desempate que considerava tempo de serviço "no serviço público do Estado, no serviço público em geral" para remoção na carreira d
Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
FUNDATEC · 2025
Qual foi o entendimento do STF sobre o critério de desempate que considerava tempo de serviço "no serviço público do Estado, no serviço público em geral" para remoção na carreira de defensor público de Santa Catarina?
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Resposta
O STF declarou inconstitucional a expressão que permitia considerar tempo de serviço "no serviço público do Estado, no serviço público em geral" como critério de desempate para remoção na carreira de defensor público de Santa Catarina.
• Inconstitucionalidade material: a expressão foi considerada incompatível com a Constituição por criar distinções injustificadas entre integrantes da mesma carreira.
• Isonomia: o critério de desempate baseado em tempo de serviço alheio à carreira ofende o princípio da igualdade entre membros da carreira de defensor público.
• Modulação dos efeitos: o STF modulou a eficácia para ex nunc, preservando os atos praticados sob a norma até a data da modulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610481
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