Flashcard FC613922
Como o STF delimita a autonomia administrativa da Defensoria Pública?
Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
FGV · 2025
Como o STF delimita a autonomia administrativa da Defensoria Pública?
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Resposta
O STF reconhece que a autonomia administrativa da Defensoria Pública é constitucionalmente protegida.
• Vinculação ao Executivo: Normas que sujeitam a Defensoria à estrutura do Poder Executivo violam sua autonomia, como decidido na ADI 3965 que declarou inconstitucional dispositivo que a vinculava ao governador.
• Lotação judicial: Decisão que impõe lotação em localidade desamparada, em desacordo com critérios internos, ofende a autonomia, salvo se observados os critérios do art. 98, caput, e § 2º do ADCT, conforme RE 887.671 (Tema 847).
Veja como foi cobrado:
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