Flashcard FC613923
Como a Defensoria Pública atua como curador especial, quais são as regras sobre honorários sucumbenciais contra ente vinculado e sua legitimidade para propor ação civil pública por
Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
FGV · 2025
Como a Defensoria Pública atua como curador especial, quais são as regras sobre honorários sucumbenciais contra ente vinculado e sua legitimidade para propor ação civil pública por necessitados?
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Resposta
A Defensoria pode atuar como curador especial sem prova prévia de insuficiência financeira, faz jus a honorários sucumbenciais quando litiga contra o ente ao qual esteja vinculada, e tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos coletivos quando os titulares forem, em tese, pessoas necessitadas.• Curador especial: não exige comprovação prévia de insuficiência financeira, bastando a configuração legal da hipótese interventiva concreta.
• Honorários sucumbenciais: são devidos quando a Defensoria representa parte vencedora em face do ente ao qual esteja vinculada, e os valores se destinam ao aparelhamento institucional.
• Ação civil pública: tem legitimidade para a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando os beneficiários forem, em tese, pessoas necessitadas.
Veja como foi cobrado:
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