Flashcard FC613924
Qual a origem da capacidade postulatória do defensor público e como se aplicam a exigência de inscrição na OAB, o substabelecimento e a gratuidade de justiça?
Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
FGV · 2025
Qual a origem da capacidade postulatória do defensor público e como se aplicam a exigência de inscrição na OAB, o substabelecimento e a gratuidade de justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação e posse; não se exige inscrição na OAB; não há necessidade de substabelecimento para a atuação da Defensoria; e a gratuidade de justiça pode ser concedida mesmo com advogado particular constituído.• Capacidade postulatória: Decorre da nomeação e posse do defensor, sendo inconstitucional exigir inscrição na OAB.
• Substabelecimento: Não é exigido, pois a atuação do defensor não decorre de transferência de mandato do advogado particular.
• Gratuidade de justiça: Pode ser concedida com advogado particular constituído, sem obrigação de firmar declaração de ausência de honorários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610485
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em