Flashcard FC613927
Quais são os critérios para reconhecimento da hipossuficiência financeira para acesso à Defensoria Pública Estadual do RS?
Legislação Específica das Defensorias Públicas Estaduais
FCC · 2025
Quais são os critérios para reconhecimento da hipossuficiência financeira para acesso à Defensoria Pública Estadual do RS?
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Resposta
Exige-se comprovação de renda familiar mensal igual ou inferior a 3 salários mínimos nacionais e inexistência de patrimônio em valor superior a 300 salários mínimos nacionais.• Renda familiar: considerar os ganhos totais brutos da entidade familiar, com limite de 3 salários mínimos nacionais para acesso aos serviços da Defensoria Pública Estadual do RS.
• Patrimônio: não ser proprietário, possuidor ou titular de direitos econômico-mensuráveis cujo montante ultrapasse 300 salários mínimos nacionais, requisito cumulativo com a renda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610488
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em