Flashcard FC613928
Que verba a Defensoria Pública faz jus quando atua como curadora especial e o curatelado obtém êxito?
Legislação Específica das Defensorias Públicas Estaduais
FCC · 2025
Que verba a Defensoria Pública faz jus quando atua como curadora especial e o curatelado obtém êxito?
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Resposta
A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais quando atua como curadora especial e o curatelado obtém êxito.
• Honorários sucumbenciais: remuneração pelo trabalho jurídico da Defensoria ao representar judicialmente o curatelado e obter resultado favorável.
• Ação contra ente público: o direito aos honorários alcança também hipóteses em que a parte vencida seja pessoa jurídica de direito público, inclusive aquela à qual a Defensoria pertence.
Veja como foi cobrado:
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