Flashcard FC613929
Que funções institucionais a Defensoria Pública exerce exclusivamente em benefício de seus assistidos?
Legislação Específica das Defensorias Públicas Estaduais
FUNDATEC · 2025
Que funções institucionais a Defensoria Pública exerce exclusivamente em benefício de seus assistidos?
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Resposta
As funções incluem promoção de ações coletivas em benefício de grupos hipossuficientes, impetração de remédios constitucionais e ações de defesa institucional, preservação e reparação de direitos de vítimas de violência com atendimento interdisciplinar, atuação nos Juizados Especiais e execução e destinação de verbas sucumbenciais a fundos da Defensoria para aparelhamento e capacitação profissional.• Ações coletivas: Promover ação civil pública e demais espécies de ações quando o resultado puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
• Remédios constitucionais: Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança e ações de defesa das prerrogativas institucionais.
• Vítimas de violência: Preservar e reparar direitos de vítimas de tortura, abuso sexual, discriminação ou outras formas de opressão ou violência, com acompanhamento e atendimento interdisciplinar.
• Juizados Especiais: Atuar nos Juizados Especiais.
• Verbas sucumbenciais: Executar e destinar verbas sucumbenciais a fundos geridos pela Defensoria destinados ao aparelhamento e à capacitação profissional dos membros e servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610490
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