A Câmara Municipal precisa pronunciar antes do julgamento judicial do prefeito por omissão em ordenar a redução da dívida consolidada que ultrapassa o limite do Senado Federal?

Resposta

Não. O prefeito pode ser processado e julgado pelo Poder Judiciário independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal quando omite ordenar a redução da dívida consolidada que ultrapassa o limite fixado pelo Senado Federal.

Não é exigida autorização ou parecer prévio da Câmara Municipal.