Flashcard FC614032
Como o trabalho do preso se relaciona com a CLT e a remuneração das tarefas de prestação de serviço à comunidade?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2025
Como o trabalho do preso se relaciona com a CLT e a remuneração das tarefas de prestação de serviço à comunidade?
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Resposta
O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e as tarefas de prestação de serviço à comunidade não são remuneradas.• Regime trabalhista: o trabalho do preso possui tratamento jurídico próprio, distinto da Consolidação das Leis do Trabalho.
• Prestação de serviço: as atividades realizadas como prestação de serviço à comunidade não têm natureza salarial e não são remuneradas.
Veja como foi cobrado:
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