Flashcard FC614036
Quais requisitos são exigidos para a progressão de regime especial destinada a mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2025
Quais requisitos são exigidos para a progressão de regime especial destinada a mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência?
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Resposta
Exige-se que o condenado tenha cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e que não tenha integrado organização criminosa.• Cumprimento mínimo: ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior para a progressão especial.
• Organização criminosa: não ter integrado organização criminosa para fazer jus à progressão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610597
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