Flashcard FC614037
Qual é a regra da remição pelo estudo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2025
Qual é a regra da remição pelo estudo?
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Resposta
Resposta atualizada:A remição pelo estudo ocorre à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias. O estudo pode ser presencial ou a distância e a conclusão de ensino fundamental, médio ou superior aumenta em 1/3 o tempo remido. A remição pelo estudo também alcança o regime aberto e o livramento condicional.
Literalidade da LEP: “O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso.”
Atualização legislativa: A extensão ao regime aberto e ao livramento condicional decorre da Lei nº 12.433/2011.
Fundamentação: Art. 126, § 1º, I, e §§ 2º, 5º e 6º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610598
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