Flashcard FC614038
Qual o requisito objetivo de tempo cumprido para progressão de regime do condenado reincidente específico no roubo simples?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2025
Qual o requisito objetivo de tempo cumprido para progressão de regime do condenado reincidente específico no roubo simples?
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Resposta
O condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.
• Fundamento legal: Art. 112, inciso IV da Lei de Execução Penal estabelece prazos mínimos de cumprimento para transferência a regime menos rigoroso conforme a condição do apenado.
• Natureza do crime: O roubo é crime com violência ou grave ameaça, e a reincidência específica eleva o percentual exigido para 30% da pena.
• Observação: A efetiva progressão depende também da análise judicial sobre comportamento e demais condições subjetivas exigidas pela execução penal.
Veja como foi cobrado:
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