Flashcard FC614040
Que modalidades de estudo geram remição da pena e que registro a autoridade administrativa deve enviar ao juízo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Que modalidades de estudo geram remição da pena e que registro a autoridade administrativa deve enviar ao juízo?
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Resposta
Admite-se remição por estudo tanto na modalidade presencial quanto no ensino a distância, desde que haja certificação pelas autoridades educacionais, e a autoridade administrativa deve encaminhar mensalmente ao juízo cópia do registro dos condenados que trabalham ou estudam, com indicação dos dias de trabalho ou das horas de frequência de cada um.• Modalidades de estudo: presencial e ensino a distância são válidos para remição quando certificados pelas autoridades educacionais competentes.
• Dever administrativo: envio mensal ao juízo da cópia do registro com os dias de trabalho ou as horas de frequência de cada condenado.
Veja como foi cobrado:
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