Flashcard FC614048
Qual a pena aplicável a quem patrocina interesse privado perante a administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
IVIN · 2025
Qual a pena aplicável a quem patrocina interesse privado perante a administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público?
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Resposta
A pena é reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
• Reclusão: de 1 a 4 anos.
• Multa: cumulativa à pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610609
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