Flashcard FC614050
A aceitação da transação penal configura reconhecimento formal de culpa, integra antecedentes criminais e produz efeitos civis?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A aceitação da transação penal configura reconhecimento formal de culpa, integra antecedentes criminais e produz efeitos civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aceitação da transação penal não constitui reconhecimento formal de culpa nem configura condenação, o ato é registrado apenas para impedir a concessão do mesmo benefício por cinco anos e não produz efeitos civis.• Reconhecimento de culpa: Não há reconhecimento formal de culpa nem condenação pelo acordo da transação penal.
• Registro: Existe registro restrito destinado a impedir novo benefício igual ou similar pelo prazo de 5 anos.
• Efeitos civis: A transação penal não produz efeitos civis, permanecendo possíveis ações civis próprias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610611
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em