Flashcard FC614055
Em que critérios deve se basear a dosimetria das penas em infrações ambientais cometidas por empresas?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Em que critérios deve se basear a dosimetria das penas em infrações ambientais cometidas por empresas?
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Resposta
As penas devem ser aplicadas de forma individualizada e graduada, considerando a gravidade do fato, os antecedentes e as consequências para a saúde pública e o meio ambiente.• Gravidade: avaliar a extensão do dano ambiental e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente.
• Antecedentes: considerar penalizações anteriores e eventual reincidência da empresa.
• Culpa e prova: apurar o grau de culpa e verificar provas do dano para orientar a fixação da multa e outras penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610616
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