Flashcard FC614059
Que condição especial exige‑se para a extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Que condição especial exige‑se para a extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo?
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Resposta
A extinção da punibilidade depende de laudo de constatação que comprove a reparação do dano ambiental ao término do prazo.• Aplicação: A suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
• Laudo de constatação: A concessão e, sobretudo, a declaração de extinção exigem o laudo que ateste a reparação, salvo quando esta for comprovadamente impossível, e o prazo pode ser prorrogado em caso de reparação parcial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610620
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