Flashcard FC614061
Qual é o efeito da celebração de termo de compromisso sobre a aplicação de sanções administrativas pelos fatos que o motivaram?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Qual é o efeito da celebração de termo de compromisso sobre a aplicação de sanções administrativas pelos fatos que o motivaram?
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Resposta
A celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas relativas aos fatos que o motivaram desde a data da protocolização e enquanto o termo estiver em vigor.• Suspensão das sanções: A aplicação de sanções administrativas relativas aos fatos que motivaram o termo fica suspensa desde a protocolização do pedido e enquanto perdurar o acordo.
• Descumprimento das obrigações: Se houver descumprimento, a suspensão cessa, as sanções podem ser retomadas e o termo pode ser executado como título executivo extrajudicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610622
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