Flashcard FC614069
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: Qual a consequência da ausência de c
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2025
Qual a consequência da ausência de comunicação prévia ao juiz em ação controlada e quais requisitos autorizam o não oferecimento de denúncia em acordo de colaboração.
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Resposta
A ação controlada sem comunicação prévia ao juiz é inválida e vicia as provas dela decorrentes, e o juiz não pode homologar acordos de colaboração que não preencham os requisitos legais para o não oferecimento de denúncia.• Infração nova: a colaboração deve referir-se a infração cuja existência o Ministério Público não tinha prévio conhecimento.
• Não ser líder: o colaborador não pode ser o líder da organização criminosa.
• Primeira colaboração: deve ser o primeiro a prestar efetiva colaboração ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610630
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