Flashcard FC614070
Quais são os requisitos e limites da colaboração premiada na improbidade administrativa?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2025
Quais são os requisitos e limites da colaboração premiada na improbidade administrativa?
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Resposta
A colaboração premiada é admitida na improbidade administrativa, desde que o colaborador promova o ressarcimento integral do dano e o acordo seja formalizado pelo Ministério Público e submetido à homologação judicial para controle e segurança jurídica.• Ressarcimento integral: obrigação de restituir totalmente o prejuízo ao erário, não sendo permitida transação para reduzir o montante devido.
• Condições de pagamento: admite-se apenas pactuar o modo, prazos, parcelamento ou garantias do ressarcimento.
• Formalização e homologação: acordo firmado pelo Ministério Público e submetido à homologação judicial para verificar regularidade, voluntariedade e cumprimento das obrigações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610631
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