Flashcard FC614076
Qual o objetivo central da Lei Henry Borel?
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente
FCC · 2025
Qual o objetivo central da Lei Henry Borel?
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Resposta
A Lei Henry Borel cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.• Foco normativo: não se limita a princípios e prevê dispositivos para identificar, proteger e responsabilizar em casos de violência contra menores.
• Base constitucional: ancorada nos deveres constitucionais de proteção à família e à criança e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
• Integração normativa: promove ajustes em normas correlatas para articular proteção social, medidas de acolhimento e responsabilização penal quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610637
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