Flashcard FC614080
É cabível o acordo de não persecução penal para o crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FCC · 2025
É cabível o acordo de não persecução penal para o crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica?
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Resposta
Não é cabível o acordo de não persecução penal para o crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.A vedação visa impedir transação penal que comprometa a tutela da vítima e a efetividade das medidas protetivas, exigindo a persecução penal regular.
Veja como foi cobrado:
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