Flashcard FC614082
Condenação por medida educativa (curso sobre efeitos nocivos) gera reincidência para majorar pena em condenação posterior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FUNDATEC · 2025
Condenação por medida educativa (curso sobre efeitos nocivos) gera reincidência para majorar pena em condenação posterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a condenação por medida educativa não gera reincidência e não pode ser utilizada para agravar a pena nem para fixar regime fechado.
• Natureza da condenação: é de caráter educativo, não comina pena privativa de liberdade e, segundo jurisprudência do STF, não produz efeito de reincidência para fins de agravação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610643
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em