Flashcard FC614085
O que deve ocorrer antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto após o trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FCC · 2025
O que deve ocorrer antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto após o trânsito em julgado?
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Resposta
A pessoa condenada deve ser intimada para iniciar o cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão.
• Intimação: possibilitar providências preparatórias, como audiência admonitória e verificação de vagas ou medidas alternativas para evitar execução imediata da prisão.
• Súmula Vinculante 56: deve ser observada para impedir agravação do regime por ausência de estabelecimento penal adequado.
• Defensor: acompanhar a intimação, requerer diligências e apresentar elementos para influenciar a forma de início do cumprimento.
Veja como foi cobrado:
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