Flashcard FC614087
O que configura abuso de autoridade quando o delegado nega, sem fundamentação, o acesso do advogado aos elementos de convicção já documentados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Instituto AOCP · 2025
O que configura abuso de autoridade quando o delegado nega, sem fundamentação, o acesso do advogado aos elementos de convicção já documentados?
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Resposta
A recusa injustificada de acesso aos elementos de convicção já documentados configura abuso de autoridade e autoriza o Ministério Público a oferecer denúncia.• Súmula Vinculante 14: assegura ao advogado acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos.
• Abuso de autoridade: é crime negar acesso ao inquérito ou impedir obtenção de cópias, salvo peças cuja divulgação possa comprometer diligências futuras.
• Ação penal: os delitos são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia.
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