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Flashcard FC614088

Qual a consequência jurídica da inimputabilidade total e que medida o juiz pode determinar na sentença?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

Instituto AOCP · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda:

Qual a consequência jurídica da inimputabilidade total e que medida o juiz pode determinar na sentença?
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Resposta

A inimputabilidade total torna o agente isento de pena, determinando-se a absolvição imprópria.



O juiz pode determinar o encaminhamento do absolvido para tratamento médico adequado, que substitui a pena e visa proteção e ressocialização.






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