Flashcard FC614092
Quem tem competência legislativa para definir os crimes de responsabilidade e regular seu processo e julgamento?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Instituto AOCP · 2025
Quem tem competência legislativa para definir os crimes de responsabilidade e regular seu processo e julgamento?
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Resposta
A União detém competência legislativa privativa para definir os crimes de responsabilidade e regular seu processo e julgamento.• Fundamento constitucional: a matéria penal e processual relativa aos crimes de responsabilidade é de competência legislativa exclusiva da União.
• Súmula Vinculante 46: o STF consolidou a impossibilidade de Estados e Municípios regulamentarem o tema, exigindo uniformidade normativa federal.
Veja como foi cobrado:
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