Flashcard FC614093
A extração, venda ou transporte de madeira em terras devolutas sem autorização pode configurar crime e ensejar responsabilização penal da pessoa jurídica?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Instituto AOCP · 2025
A extração, venda ou transporte de madeira em terras devolutas sem autorização pode configurar crime e ensejar responsabilização penal da pessoa jurídica?
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Resposta
Sim. A conduta configura crime de perigo abstrato, consumando-se com a prática proibida independentemente de dano ambiental, e admite responsabilização penal da pessoa jurídica quando houver interesse ou benefício empresarial.
• Perigo abstrato: consumação independentemente da comprovação de dano efetivo ao meio ambiente.
• Condutas: extração, venda, transporte ou depósito de madeira sem autorização ou licença válida em terras devolutas.
• Pessoa jurídica: responsabilização quando a infração for praticada por decisão de seu representante ou em interesse/benefício da empresa, como em casos de fraude ou simulação de legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610654
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