Flashcard FC614094
Qual o procedimento de processamento aplicável quando a pena máxima legal do crime é igual ou inferior a dois anos, mesmo havendo agravante ou reincidência que impeça transação pen
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Instituto AOCP · 2025
Qual o procedimento de processamento aplicável quando a pena máxima legal do crime é igual ou inferior a dois anos, mesmo havendo agravante ou reincidência que impeça transação penal?
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Resposta
Deve ser processado pelo procedimento sumaríssimo.Isso porque crimes com pena máxima legal igual ou inferior a dois anos são infrações penais de menor potencial ofensivo, e a presença de agravante ou de reincidência não altera a natureza do tipo penal nem aumenta a pena máxima legal.
Veja como foi cobrado:
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