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Flashcard FC614098

Que tipo de dados o delegado e o Ministério Público podem obter sem prévia autorização judicial para investigação de organização criminosa?

Sem classificação

FGV

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda:

Que tipo de dados o delegado e o Ministério Público podem obter sem prévia autorização judicial para investigação de organização criminosa?
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Resposta

O delegado de polícia e o Ministério Público podem obter, sem prévia autorização judicial, os dados cadastrais necessários à investigação de organização criminosa.

• Dados cadastrais: qualificação, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito, sendo medida excepcional e restrita a essa espécie de informação.





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