Flashcard FC614102
Qual requisito temporal mínimo para a progressão de regime de condenado reincidente por crime hediondo com resultado morte?
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Qual requisito temporal mínimo para a progressão de regime de condenado reincidente por crime hediondo com resultado morte?
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Resposta
O requisito temporal é o cumprimento de 70% da pena em regime fechado.• Requisito objetivo: condenado reincidente por crime hediondo com resultado morte deve ter cumprido 70% da pena em regime fechado para obter a progressão de regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610663
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