Flashcard FC614103
Como a lei ambiental exige a verificação da reparação do dano para fins de suspensão condicional da pena?
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Como a lei ambiental exige a verificação da reparação do dano para fins de suspensão condicional da pena?
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Resposta
A verificação depende de laudo de reparação do dano ambiental e das condições impostas pelo juiz voltadas à proteção do meio ambiente e à efetiva reparação do dano.• Laudo técnico: a reparação do dano deve ser comprovada mediante laudo de reparação do dano ambiental elaborado por perito competente.
• Condições judiciais: as condições impostas pelo juiz devem relacionar‑se com a proteção do meio ambiente e a efetiva reparação do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610664
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