Flashcard FC614104
Que providências a lei prevê para busca e apreensão em violação de patente de processo e para diligências em estabelecimentos industriais ou comerciais em funcionamento?
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Que providências a lei prevê para busca e apreensão em violação de patente de processo e para diligências em estabelecimentos industriais ou comerciais em funcionamento?
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Resposta
Prevê acompanhamento do oficial por perito para exame preliminar e possibilidade de apreensão dos produtos obtidos com o processo patenteado, e limita as diligências em estabelecimentos em funcionamento à vistoria e apreensão, vedando a paralisação da atividade licitamente exercida.
• Patente de processo: o oficial do juízo será acompanhado por perito para exame preliminar, e o juiz pode determinar a apreensão dos produtos obtidos pelo contrafator com o uso do processo patenteado.
• Estabelecimentos em funcionamento: as diligências se limitarão à vistoria e apreensão de produtos, sendo vedada a paralisação da atividade licitamente exercida para preservar a livre iniciativa e a proporcionalidade das medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610665
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em