Flashcard FC614108
A evasão de divisas admite condenação cumulativa com lavagem de capitais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
A evasão de divisas admite condenação cumulativa com lavagem de capitais?
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Resposta
Sim, o STJ admite a condenação cumulativa da evasão de divisas e da lavagem de capitais quando a lavagem constituir prática nova e independente que vise ocultar a origem ilícita dos valores.• Evasão e lavagem: são delitos autônomos e a existência do crime precedente não impede a lavagem se houver atos distintos voltados à ocultação ou dissimulação da origem dos valores.
• Autolavagem: admite‑se punição cumulativa quando comprovados atos diversos e autonomia funcional entre os crimes para autorizar condenação por ambos.
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