Flashcard FC614110
Que poderes o relator tem para decidir sobre pedidos do Ministério Público nos tribunais?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que poderes o relator tem para decidir sobre pedidos do Ministério Público nos tribunais?
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Resposta
O relator pode decidir de pronto sobre pedidos formulados pelo Ministério Público, homologando o arquivamento do inquérito e decretando a extinção da punibilidade quando a causa estiver demonstrada nos autos.• Arquivamento: homologa e determina o arquivamento do inquérito quando a fundamentação ministerial e os requisitos legais estiverem presentes.
• Extinção da punibilidade: decreta a extinção quando reconhecida causa legal, como prescrição, anistia, morte do agente ou perdão do ofendido, demonstrada nos autos.
Veja como foi cobrado:
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