Flashcard FC614112
Qual o efeito de um empate em julgamento penal colegiado quanto ao réu?
Lei nº 8.038/1990 - Procedimentos dos Crimes de competência originária dos Tribunais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito de um empate em julgamento penal colegiado quanto ao réu?
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Resposta
Em caso de empate em julgamento penal colegiado, prevalece de imediato a decisão mais favorável ao réu, mesmo que a turma esteja incompleta.Art. 41-A: com a redação dada pela Lei n.º 14.836/2024, determina a proclamação imediata da decisão favorável ao indivíduo imputado, sem aguardar recomposição do colegiado.
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